Organograma e Competências

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Competências

O IPEM/CE faz parte da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), atuando como órgão delegado do Inmetro, executando todos os serviços da sua competência no Estado. Essa atividade busca dar maior equilíbrio nas relações comerciais entre a indústria fabricante de produtos e o consumidor final, para que nenhuma das partes saia prejudicada.Este órgão atua também como suporte técnico metrológico para o setor produtivo, principalmente para atividades que se relacionam com o desenvolvimento da econômico do Estado, trazendo mais qualidade, segurança e confiabilidade, assegurando o controle de qualidade e vigilância de mercado, garantindo o cumprimento à legislação metrológica e da avaliação da conformidade, executando as atividades delegadas pelo Inmetro, com abrangência nos 184 municípios do estado do Ceará, nas atividades desenvolvidas pelo comércio, indústria e serviços.

Atividades delegadas na Área de Metrologia Legal:

– Realizar todos os exames referentes aos produtos pré-embalados coletados no mercado;

– Realização das leituras, alimentação do sistema do Crono e emissão dos certificados de verificações dos instrumentos cronotacógrafos;

– Concessão e renovação das oficinas autorizadas para realização de reparos e manutenções em instrumento de medição regulamentados pelo Inmetro (balanças, bombas medidoras de combustíveis líquidos, taxímetros, medidores de velocidades, opacímetros, esfigmomanometro, dentre outros);

– Venda e distribuição de etiquetas de reparado e lacres azuis para as oficinas autorizadas;

– Fiscalizações e verificações em medidores de velocidades (radares).

– Verificações em tanques rodoviários, utilizados para o transporte de produtos perigosos;

– Verificações de etilômetros (bafômetros);

– Verificações em balanças comerciais, industriais e de saúde;

– Verificações em bombas medidoras de combustíveis líquidos e dispenser de GNV;

– Verificações em taxímetros;

– Verificações em esfigmomanômetros (medidores de pressão arterial);

– Verificações em opacímetros e analisadores de gás veicular;

– Fiscalizações em produtos pré-embalados (produtos embalados sem a presença do consumidor);

– Fiscalização em produtos com conformidade avaliada;

– Verificações nas medidas materializadas utilizadas pelas oficinas autorizadas.

Atividades delegadas na área da Qualidade de bens e de serviços:

– Inspeção e fiscalização de produtos têxteis no que concerne à conformidade dos enunciados de sua composição e dos cuidados de conservação;

– Inspeção e fiscalização da observância de normas e regulamentos técnicos pertinentes a bens e serviços;

– Coleta de amostras, interdição e apreensão de produtos;

– Participação em perícias, exames, ensaios ou testes com vistas à emissão delaudos comparativos;

– Avaliação de empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços registradas pelo Inmetro;

– Lavratura de autos de infração contra as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as normas legais e os regulamentos técnicos concernentes a produtos e a produtos de certificação compulsória;

– Participação na pesquisa de mercado e a coleta de produtos a serem submetidos a verificação da conformidade;

– Desenvolvimento de ações de educação para a qualidade;

– Esclarecimentos ao Público em geral, em particular a mídia, sobre fatos referentes à qualidade de produtos, processos e serviços;

– Atendimento às denúncias, informações, reclamações e apelações.